TJAL - 0700211-36.2025.8.02.0018
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 14:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL) Processo 0700211-36.2025.8.02.0018 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Santana e Cia Home Center Ltda - Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o ato de apreensão/restrição de circulação física e determinar a liberação das mercadorias apreendidas, conforme descrição nos Termos de Averiguação de números 950986, 950983 e 959477 (fls. 34/39), independente do pagamento antecipado dos tributos.
Notifique-se o SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS para imediato cumprimento desta decisão e para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer no prazo de 10 dias.
Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
05/05/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:18
Concedida a Medida Liminar
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28/04/2025 15:52
Conclusos para despacho
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28/04/2025 15:51
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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