28/08/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL) - Processo 0000040-85.2023.8.02.0020 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1Atevaldo Cabral SilvaB0 e outro - Com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e considerando a prescrição quinquenal verificada nos autos, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA sem resolução de mérito.

A extinção opera-se pela PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, conforme art. 23, I, da Lei 8.429/92 (redação original), aplicável aos fatos pretéritos em face da irretroatividade do novo regime prescricional estabelecido na Lei 14.230/2021, consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral.

Sem condenação em custas e honorários, ante a extinção sem resolução de mérito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cientifiquem-se o Ministério Público.

Intimem-se todas as partes interessadas.
26/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 14:28

Indeferida a petição inicial
23/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
27/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL) Processo 0000040-85.2023.8.02.0020 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Atevaldo Cabral Silva - Considerando que a contestação foi devidamente apresentada pela parte ré, e em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a referida contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do CPC, a fim de dar-se regular prosseguimento ao feito.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, por meio de petição, especificar as provas que pretende produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância.

Poderá ainda, nesse mesmo prazo, apresentar eventual delimitação consensual acerca das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes à decisão de mérito, conforme previsto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.
05/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:29

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 01:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 08:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:36

Expedição de Carta.
04/09/2024 13:35

Expedição de Carta.
04/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 12:31

Expedição de Carta.
06/06/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 09:53

Expedição de Carta.
27/02/2024 03:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:20

Decisão Proferida
11/12/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:42

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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