30/05/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:41

Apensado ao processo
13/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Simon Mancia (OAB 99226/PR), Simon Mancia (OAB 19955A/AL), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0708779-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 26/02/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 27/02/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
29/04/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 07:55

Conclusos para julgamento
25/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:38

Decisão de Saneamento e Organização
23/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
03/09/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:31

Processo Transferido entre Varas
22/07/2024 10:31

Processo Transferido entre Varas
20/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/07/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 15:27:08, 10ª Vara Cível da Capital.
09/07/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:39

Expedição de Carta.
10/05/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
25/03/2024 12:37

Processo Transferido entre Varas
25/03/2024 12:37

Processo recebido pelo CJUS
25/03/2024 12:37

Recebimento no CEJUSC
25/03/2024 12:37

Remessa para o CEJUSC
25/03/2024 12:37

Processo recebido pelo CJUS
25/03/2024 12:36

Processo Transferido entre Varas
25/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:50

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:22

Juntada de Mandado
13/03/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 11:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/03/2024 11:17

Expedição de Mandado.
05/03/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 15:30

Decisão Proferida
26/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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