23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio José Lôbo Nunes (OAB 2847/AL), Fabio Jose Lobo Nunes (OAB 2847/AL), Karilâne Santana Sampaio (OAB 17277/AL), Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB 17023/AL) Processo 0700242-04.2019.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público da Comarca de Penedo - Réu: Ericson Julião da Silva, Antônio Medeiros da Costa Neto, Bruno Medeiros Araújo, Alex Douglas Medeiros Araújo - 3.

DISPOSITIVO 70.

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito condenatório apresentado na peça inicial e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo os réus Ericson Julião da Silva, Bruno Medeiros Araújo, Antônio Medeiros da Costa Neto e Alex Douglas Medeiros Araújo, imputando-lhes a prática de Receptação Qualificada, nos termos do artigo 180, § 1° do Código Penal, uma vez que não há prova idônea suficiente para condenação. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS 71.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença, devendo ser o ato de comunicação acompanhado de cópia integral. 72.

Caso haja interposição de Recurso por alguma das partes, proceda-se com todas as intimações aqui determinadas e, apenas após sua integral realização, voltem-me os autos em conclusão para a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto. 73.

Caso, no entanto, decorram os prazos sem interposição de Recurso, apesar de devidamente intimadas todas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as cautelas legais. 74.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 75.

Demais providências necessárias.

Penedo,21 de maio de 2025.

Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Jose Lobo Nunes (OAB 2847/AL), Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB 17023/AL) Processo 0700242-04.2019.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ericson Julião da Silva, Antônio Medeiros da Costa Neto, Bruno Medeiros Araújo, Alex Douglas Medeiros Araújo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado dos réus Ericson Julião da Silva, Antônio Medeiros da Costa Neto, Bruno Medeiros Araújo e Alex Douglas Medeiros Araújo, o Dr.

Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira, OAB/AL 17.023, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com o objetivo de apresentar as alegações finais.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio José Lôbo Nunes (OAB 2847/AL), Fabio Jose Lobo Nunes (OAB 2847/AL), Karilâne Santana Sampaio (OAB 17277/AL), Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB 17023/AL) Processo 0700242-04.2019.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público da Comarca de Penedo - Réu: Ericson Julião da Silva, Antônio Medeiros da Costa Neto - 01.Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Ericson Julião da Silva, Bruno Medeiros Araújo, Antônio Medeiros da Costa Neto e Alex Douglas Medeiros Araújo, e se lhes imputa a autoria de condutas que, em tese, poderiam descrever o crime de Receptação Qualificada, conforme tipificada no artigo 180, §1º, do Código Penal. 02.Após o recebimento da ação penal, o feito prosseguiu, de forma que todas as partes apresentaram suas respostas à acusação (fls. 346-347; 348-349; 352-353; e 360-361).

A audiência de instrução já teve início, mas não foi concluída, de forma que o Juízo determinou a realização da audiência de continuação da instrução, que acabou designada para o dia 28 de janeiro de 2025, conforme o comando do despacho de fl. 436 e o ato ordinatório de fl. 439. 03.Ocorre que, em manifestação nas fls. 496-499, Tancredo Augusto dos Santos Martins, vítima e declarante arrolado pelo Ministério Público na inicial acusatória veio aos autos solicitar redesignação da data para realização da audiência de continuação da instrução, uma vez que a advogada que o representa na sua posição de assistente de acusação estaria com uma consulta médica marcada para o dia. 04.Diante da petição e da documentação que a acompanha, determino que proceda a secretaria à designação de nova data e horário para efetuação de audiência de continuação da instrução do presente feito. 05.Uma vez agendada o novo dia e horário para a realização do ato instrutório, intimem-se as partes, assistência de acusação e testemunhas com a finalidade de notificá-las para comparecer à ocasião. 06.Demais providências necessárias.
24/01/2025 08:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:14

Juntada de Mandado
16/01/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 09:50

Juntada de Mandado
14/01/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karilâne Santana Sampaio (OAB 17277/AL) Processo 0700242-04.2019.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público da Comarca de Penedo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a assistente de acusação, a Dra.

Karilane Santana Sampaio, OAB/AL 17.277, a respeito da audiência de instrução designada para o dia 28/01/2025, às 09:00 h.
08/01/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:23

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:04

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:37

Juntada de Mandado
17/12/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 10:18

Juntada de Mandado
07/12/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 08:06

Juntada de Mandado
07/12/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:59

Juntada de Mandado
25/11/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 10:12

Juntada de Mandado
25/11/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 20:31

Juntada de Mandado
21/11/2024 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 18:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:22

Expedição de Ofício.
21/11/2024 18:17

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:09

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:35

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:26

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 16:59

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:47

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:57

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:01

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
22/10/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:46

Expedição de Ofício.
19/03/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 11:32

Juntada de Mandado
28/02/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 11:18

Juntada de Mandado
28/02/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 04:34

Juntada de Mandado
23/02/2024 04:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 12:41

Juntada de Mandado
22/02/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:30

Juntada de Mandado
20/02/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:43

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:41

Expedição de Ofício.
07/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:33

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:31

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:26

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:24

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:21

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:19

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:17

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:15

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
26/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2023 12:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:25

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
16/02/2022 10:44

Juntada de Mandado
23/08/2021 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2021 11:55

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 11:45:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
19/08/2021 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2021 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2021 10:03

Expedição de Certidão.
15/07/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 13:59

Juntada de Mandado
05/07/2021 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 08:19

Conclusos para despacho
17/06/2021 22:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 18:27

Juntada de Mandado
14/06/2021 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 08:52

Juntada de Mandado
09/06/2021 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 09:38

Juntada de Mandado
08/06/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 11:58

Expedição de Certidão.
17/05/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:29

Expedição de Mandado.
15/04/2021 11:23

Expedição de Mandado.
15/04/2021 11:19

Expedição de Mandado.
15/04/2021 11:14

Expedição de Mandado.
15/04/2021 11:00

Expedição de Mandado.
22/05/2020 12:16

Expedição de Mandado.
22/05/2020 12:15

Expedição de Mandado.
22/05/2020 12:15

Expedição de Mandado.
22/05/2020 12:15

Expedição de Mandado.
14/05/2020 00:43

Expedição de Certidão.
13/05/2020 22:32

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
13/05/2020 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2020 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2020 15:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/05/2020 10:16

Conclusos para despacho
09/05/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2020 09:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2020 09:10

Expedição de Certidão.
02/01/2020 09:10

Ato ordinatório praticado
23/12/2019 07:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 16:22

Expedição de Certidão.
29/11/2019 10:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 10:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 10:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 13:27

Juntada de Alvará
28/11/2019 13:27

Juntada de Alvará
28/11/2019 13:27

Juntada de Alvará
28/11/2019 13:26

Juntada de Alvará
28/11/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2019 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2019 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2019 20:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2019 20:50

Expedição de Certidão.
27/11/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 15:56

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/11/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 14:40

Conclusos para despacho
26/11/2019 14:39

Expedição de Certidão.
26/11/2019 08:07

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/11/2019 13:44

INCONSISTENTE
25/11/2019 13:44

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2019 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/11/2019 09:39

Expedição de Certidão.
24/11/2019 08:47

Juntada de Outros documentos
24/11/2019 01:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 16:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 12:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2019 08:22

Conclusos para despacho
23/11/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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