05/06/2025 03:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Igor Guimarães Sousa (OAB 12693/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700732-18.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Cláudio dos Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Por todo o exposto,julgo parcialmente procedentesos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)declarara inexistência do contrato controvertido, registrado sob o número 600417916. b) condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto aos aludidos negócios jurídicosindicados na exordial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora. c)condenara parte réao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Condeno a parte ré ao pagamento de despesas e custas processuais, conforme o art.82, §2º, do Código de Processo Civil.

Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:09

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 19:43

Outras Decisões
05/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
27/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 08:45:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
24/09/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700680-87.2025.8.02.0081

Gilvany Teles da Silva

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S/...

Advogado: Sarah de Oliveira Kummer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0715953-15.2024.8.02.0058

Renato Soares Carvalho

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Ana Beatriz Marucci Zacarkin

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0722238-64.2025.8.02.0001

Maria Benedita da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0731185-78.2023.8.02.0001

Resolution Recuperacoes - MEI

Arlene de Moura Baltazar Franca

Advogado: Gustavo Souza Kyrillos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0742301-47.2024.8.02.0001

Jose Inacio de Gusmao

Banco do Brasil S.A

Advogado: Fredherico Cavalli Dexheimer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 16:37

Exibir Processo