TJAL - 0700366-62.2020.8.02.0067

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA MARCIA DA SILVA

CPF *47.***.*12-65

Advogados

FERNANDA VICON ROCHA E SILVA

OAB: 20618/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 08:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 09:45

    Transitado em Julgado

  • 18/06/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/05/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:09

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/05/2025 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB 20618/AL) Processo 0700366-62.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncida: Maria Marcia da Silva - 9.

    Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§1º), 114 (inciso II) e 117 (inciso I), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade. 10.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao GEINFO para a adoção das medidas legais.

    Proceda-se com a destruição das drogas e demais objetos apreendidos no flagrante e com a devolução do aparelho celular apreendido, mediante comprovação de propriedade.

    Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável.

    Proceda-se, ainda, com a devolução da quantia apreendida (R$ 133,00), mediante expedição de Alvará.

    Em seguida, arquive-se, com a devida baixa, restando revogadas eventuais medidas cautelares impostas à acusada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 06 de maio de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 07/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 11:48

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 30/04/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 03:27

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/10/2022 03:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 09:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 15:56

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 09:30:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 08/06/2021 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2021 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/04/2021 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2021 11:30

    Decisão Proferida

  • 15/03/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2021 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 09:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2021 19:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2021 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 14:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/02/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 09:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/12/2020 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2020 17:43

    Decisão Proferida

  • 02/12/2020 18:27

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/11/2020 05:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/11/2020 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2020 18:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/10/2020 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 11:12

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2020 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2020 00:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/08/2020 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2020 15:50

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 12/08/2020 14:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/08/2020 10:33

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2020 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 12:51

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/07/2020 12:48

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 17/07/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 17:16

    Juntada de Informações

  • 07/07/2020 14:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2020 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 17:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/07/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2020 16:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/07/2020 16:58

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 01/07/2020 08:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2020 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2020 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2020 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2020 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2020 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2020 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2020 13:09

    Decisão Proferida

  • 27/06/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2020 08:24

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 20:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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