04/07/2025 03:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 19:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:30

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL) Processo 0731130-30.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Ronaldo Ferreira Martins - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

III.

Com a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

Após, voltem os autos conclusos. (Sentença - execução) VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
29/04/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:03

Decisão Proferida
22/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:07

Reativação de Processo Baixado
21/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:49

Baixa Definitiva
02/12/2024 08:44

Transitado em Julgado
30/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:05

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 09:40

Conclusos para julgamento
02/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:23

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 11:23

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:10

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 02:15

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:35

Decisão Proferida
07/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:07

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:48

Expedição de Carta.
13/03/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 17:35

Decisão Proferida
29/11/2023 02:54

Conclusos para despacho
28/11/2023 22:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:06

Decisão Proferida
25/08/2023 17:39

Conclusos para despacho
24/08/2023 22:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:04

Despacho de Mero Expediente
25/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:06

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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