20/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Bortolami de Carvalho (OAB 523/RJ) Processo 0745372-57.2024.8.02.0001 - Averiguação de Paternidade - Requerente: Eliene da Silva Santos de Lima - SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de pedido de reconhecimento de multiparentalidade, formulado com o objetivo de que seja reconhecida, além da paternidade biológica já constante no registro civil da adolescente Sara Vitória Silva dos Santos, a paternidade socioafetiva exercida por Marcelo Silva de Lima Santos, com a consequente inclusão deste no assento de nascimento da menor.

O Ministério Público, conforme manifestação às fls. 21/22, requereu a oitiva da adolescente, o que foi devidamente atendido em audiência.

Na audiência realizada (conforme vídeo anexo), foi ouvida a adolescente, que confirmou de forma espontânea e coerente que o pai socioafetivo exerce, de fato, a função paterna desde que ela tinha dois anos de idade.

Declarou, ainda, que mantém pouco contato com o pai biológico, mas concorda com a inclusão do pai socioafetivo em seu registro, sem exclusão da filiação já existente.

A adolescente também manifestou seu desejo de passar a se chamar Sara Vitória Silva dos Santos Lima, constando no registro o nome do pai socioafetivo, bem como dos avós paternos socioafetivos: Cícero Manoel de Lima e Amara Silva de Lima. É o relatório.

Decido.

A multiparentalidade é instituto jurídico aceito pelo ordenamento pátrio, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no melhor interesse da criança e do adolescente, e no reconhecimento do afeto como elemento formador das relações familiares.

O STF e o STJ já pacificaram entendimento no sentido de que é possível a coexistência da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva, desde que fique comprovado o vínculo afetivo e a vontade da pessoa em ter reconhecida essa filiação.

No caso dos autos, restou devidamente comprovado o vínculo afetivo, o exercício contínuo e público das funções paternas pelo pai socioafetivo, bem como a anuência expressa e consciente da adolescente, o que torna desnecessária a produção de outras provas.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer a paternidade socioafetiva de Marcelo Silva de Lima Santos em relação à adolescente Sara Vitória Silva dos Santos, sem prejuízo da paternidade biológica já existente; Determinar a averbação da paternidade socioafetiva no registro civil de nascimento da adolescente, passando esta a se chamar Sara Vitória Silva dos Santos Lima, constando como avós paternos Cícero Manoel de Lima e Amara Silva de Lima.

Sem custas e sem honorários, diante da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:00

Juntada de Mandado
30/04/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 06:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 20:25

Juntada de Mandado
08/04/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 10:47

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
26/03/2025 13:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 10:15:00, 26ª Vara Cível da Capital / Família.
25/03/2025 10:38

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:30

Despacho de Mero Expediente
22/09/2024 19:20

Conclusos para despacho
22/09/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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