22/08/2025 13:54

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL), ADV: ANDRESSA MELO MONTENEGRO (OAB 17377/AL) - Processo 0718846-19.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Darllysson Coelho PereiraB0 - Rh Vistos Inicialmente, diante do novo pronunciamento do Ministério Público pela impossibilidade da celebração do ANPP, revogo a determinação de fls. 109.

Pois bem, o Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor de Darllysson Coelho Pereira, como incurso na sanção prevista no art. 16 da lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso restrito).

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público Estadual detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 01/04, ofertada pelo Ministério Público Estadual, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não tercondições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se o réu que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 5) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, retornem-me os autos conclusos. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Inquérito Policial" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
20/08/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 08:51

Decisão Proferida
11/07/2025 06:16

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESSA MELO MONTENEGRO (OAB 17377/AL), ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL) - Processo 0718846-19.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Darllysson Coelho PereiraB0 - R.h.

Vistos Designe-se data para realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se.
09/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:17

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:29

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL) Processo 0718846-19.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Darllysson Coelho Pereira - Rh Vistos Trata-se de peticionamento do Ministério Público, o qual oferta a possibilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/19(lei Anticrime), porquanto a pena mínima é inferior a quatro anos e não foi cometido mediante violência ou grave ameaça.

Assim, sem maiores delongas, Defiro o pedido, devendo ser intimado o acusado para que se pronuncie sobre o interesse em celebrar o aludido acordo.

Como se trata de ato celebrado entre as partes Ministério Público e indiciado, com atuação do Judiciário apenas na homologação do mesmo, devem os prerrequisitos serem preenchidos ou pelo órgão propositor, ou pelo "beneficiário", entretanto, diante do pedido do parquet de fls. 82/83, determino que o cartório desta unidade judiciária junte, se possível, as certidões apontadas.

Ainda, de bom alvitre externar, que a determinação supra não isenta o pretenso beneficiário da obrigação da juntada da documentação probatória necessária, sob pena da não designação da audiência de homologação do mesmo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
20/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:09

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL) Processo 0718846-19.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Darllysson Coelho Pereira - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
07/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 16:12

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:48

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 10:48:14, 10ª Vara Criminal da Capital.
15/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
15/04/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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