28/05/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:53

Transitado em Julgado
28/05/2025 04:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), João Carlos Santos Oliveira (OAB 28679/BA), Nathalia Guedes Petrucelli Taroco (OAB 151264/MG) Processo 0702813-85.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edmara Branco da Costa - Réu: BCP CLARO SA - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDMARA BRANCO DA COSTA em face de CLARO S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da cobrança superior ao valor de R$ 114,00 mensais nos meses de agosto e setembro de 2022; Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 166,10 (cento e sessenta e seis reais e dez centavos), correspondente ao total excedente pago, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió -AL,data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
06/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 11:13:48, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 01:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 10:48

Expedição de Carta.
02/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 12:32

Decisão Proferida
18/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
16/12/2023 14:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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