02/07/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 20:48

Decisão Proferida
18/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
08/06/2025 06:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Izaldy Barbosa de Aquino (OAB 10368/AL) Processo 0700230-36.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Lúcia Lima Wanderley - Trata-se de embargos de declaração interpostos por DÉBORA LÚCIA LIMA WANDERLEY, com pedido de efeitos infringentes, em face da decisão que não apreciou o pedido de assistência jurídica gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Primeiramente, a embargante alega que não foi analisado o pedido de concessão da justiça gratuita, fundamentado na alegada hipossuficiência financeira.

A autora, conforme documentos anexados, exerce a função de conselheira tutelar com um salário único, sendo responsável pelo sustento de sua família, incluindo um esposo desempregado e um filho com sérios problemas de saúde.

Diante das provas apresentadas, e considerando os termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, isentando a autora do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios .

No tocante ao pedido de tutela de urgência, a embargante solicita o deferimento da liminar, apresentando novos documentos que, segundo alega, demonstram a necessidade de sua convocação imediata no concurso público.

Contudo, verifico que o Município réu ainda não se manifestou sobre os novos documentos juntados aos autos, o que impõe a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre o pedido.Com efeito, neste caso, considerando que a nomeação em concurso público gera impacto orçamentário significativo para o ente público, com repercussões imediatas e continuadas nas finanças municipais, além de criar vínculo jurídico de difícil reversibilidade, a concessão de tutela de urgência deve ser precedida de manifestação da parte contrária, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Assim, nos termos do art. 300, §2º do CPC, a análise do pedido de tutela de urgência fica POSTERGADA, determinando-se a intimação do Município réu para que se manifeste especificamente sobre os documentos apresentados pela embargante e sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, em razão da urgência alegada e da necessidade de célere resolução da controvérsia.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para conceder à autora a assistência jurídica gratuita e postergar a análise do pedido de tutela de urgência, até que o Município réu se manifeste sobre o pedido e os novos documentos juntados aos autos.

Intime-se.
12/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 15:46

Decisão Proferida
12/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 21:40

Apensado ao processo
09/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Izaldy Barbosa de Aquino (OAB 10368/AL) Processo 0700230-36.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Lúcia Lima Wanderley - Diante do exposto, ausente a demonstração concreta do perigo de dano grave ou de difícil reparação, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Determino a citação do Município de Maravilha/AL para, querendo, contestar o feito no prazo legal.

Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Na mesma oportunidade, deverão as partes manifestar, de forma específica e fundamentada, se possuem interesse na produção de outras provas, indicando, de modo preciso, quais provas pretendem produzir e a pertinência de cada uma delas.

Intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica.
29/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:25

Decisão Proferida
03/04/2025 22:26

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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