TJAL - 0700283-64.2025.8.02.0069

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Feira Grande

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMIR DOS SANTOS

CPF *88.***.*81-40

Advogados

AYSLAN VICENTE LIMA

OAB: 12486/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 14:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL) Processo 0700283-64.2025.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Almir dos Santos - Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, devendo a Secretaria promover os seguintes atos: A) Citação do réu, para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP e de acordo com o Provimento nº 13/2023 CGJ/TJAL.

    No mandado deverá conter: A.1) que, nessa oportunidade, deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese de não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

    B) Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    C) Caso o réu, citado, tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de constituir advogado, abra-se, de imediato, vistas à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

    Na hipótese de declarar já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de defesa escrita pelo prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação e, ultrapassado o prazo sem defesa, abra-se vistas à Defensora Pública.

    D) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil.

    D.1) Ocorrendo a citação por hora certa, deverá o Chefe de Secretaria/Escrivão encaminhar, no prazo de 10 dias, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando ciência ao réu de toda a acusação.

    E) Não sendo localizada o réu, efetue-se pesquisa no banco de dados do TRE/AL (SIEL).

    Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação.

    Frustradas as tentativas, promova-se a citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias para que ofereça resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

    Esgotado o referido prazo, certifique-se se houve defesa e façam-se os autos conclusos.

    F) Cumpra-se o art. 781 do Provimento nº 13/2023 - CGJ/TJAL (Código de Normas de Serventias Judiciais): 1) ATUALIZE-SE o histórico de partes, registrando inclusive o recebimento da denúncia; 2) EVOLUA-SE a classe processual do procedimento, independentemente de qual seja, para ação penal, com a especificação do rito que deva seguir, segundo as disposições contidas no art. 394, §1º, do Código de Processo Penal e na Tabela de Classes do Conselho Nacional de Justiça; 3) acaso possível, registre-se o APF; 4) RETIFIQUE-SE o item "assunto principal" da autuação deste processo de acordo com o crime capitulado na denúncia, se for o caso; 5) MOVA-SE a denúncia, para que seja a primeira peça dos autos digitais.

    Outrossim, determino ao Cartório que certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra o denunciado nesta ou noutras Comarcas desse Estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado, e do CIBJEC.

    Lado outro, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ALMIR DOS SANTOS, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico (bimestral) em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial prévia; c) Proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas, por qualquer meio; d) Proibição de se aproximar da residência das vítimas, fixando-se distância mínima de 300 (trezentos) metros; e) Monitoração eletrônica.

    Ressalto que a eventual indisponibilidade de equipamento de monitoração eletrônica não deve ser óbice à libertação do acusado, devendo este ser posto em liberdade mediante o cumprimento das demais medidas cautelares impostas.

    Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

    EXPEÇA-SE alvará de soltura no BNMP, se por outro motivo não estiver preso.

    DETERMINO que o acusado se apresente no Núcleo de Instalação de Monitoração Eletrônica localizado no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano, no prazo de 48 horas, para instalação do equipamento.

    INTIME-SE.

    Ciência ao Ministério Público.

    CUMPRA-SE.

  • 06/05/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 11:20

    Evolução da Classe Processual

  • 06/05/2025 10:52

    Recebida a denúncia

  • 05/05/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/04/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 07:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2025 07:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/04/2025 07:50

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 21/04/2025 13:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/04/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2025 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2025 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2025 16:30

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2025 16:30:40, Vara do Único Ofício de Feira Grande.

  • 18/04/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2025 08:37

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2025 10:15:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.

  • 18/04/2025 01:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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