02/06/2025 15:10

Remessa à CJU - Custas
02/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
07/05/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701819-46.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Floraci Francisca dos Santos - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DETERMINAR a exclusão da cobrança impugnada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil; CONDENAR a parte ré a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados da parte autora, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Sucumbente na maior parte, CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais.

No que tange aos honorários advocatícios, CONDENO o requerido ao pagamento da verba honorária que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 06 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
06/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 21:06

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:51

Expedição de Carta.
01/10/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 23:43

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:30

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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