18/07/2025 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 07:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2025 15:48

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 10:55

Expedição de Mandado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IURY DE MEDEIROS ALVES (OAB 15299/AL) - Processo 0700086-87.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: B1Luciano Junker MarcelinoB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 06 de outubro de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 08:49

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:17

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2025 12:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
15/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IURY DE MEDEIROS ALVES (OAB 15299/AL) - Processo 0700086-87.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: B1Luciano Junker MarcelinoB0 - Trata-se de ação interposta por Luciano Junker Marcelino, em face de Vittorino Davide Perracino e Luiz Carlos Souza de Santana, todos qualificados na exordial.

Segundo o autor, o requerente é proprietário de imóvel locado pelos demandados em 21 de julho de 2023, em contrato com vigência de doze meses, iniciando-se em 05/08/2023 e encerrando-se em 05/08/2024, devendo ser efetuado o pagamento mensal de R$3.000,00 (três mil reais) à título de aluguel mensal.

No entanto, a parte ré não teria cumprido com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis e de comprovar as quitações com água, energia e IPTU.

Diante do ocorrido, adentrou-se com a referida ação, por meio da qual requereu, inicialmente, a desocupação do bem em tutela de urgência, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em aberto e de indenização por danos morais.

Após a sua interposição, o autor alegou que as partes demandadas abandonaram o imóvel sem efetuar o efetivo pagamentos dos débitos em aberto, levando à emenda da inicial, com a apresentação de pedido de tutela de urgência referente à imissão na posse, vez que, mesmo com o abandono do bem, este segue possuindo ocupação indevida. É o que relato, em síntese.

Fundamento e decido.

Inicialmente, defiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 70/74.

Altere-se a classe processual no SAJ, passando a constar como "Procedimento de Juizado Especial", conforme já determinado à fl. 67.

Quanto ao pedido de imissão na posse do bem imóvel em discussão, por força do art. 66 da Lei n. 8.245/1991, mesmo antes da citação, quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

Nesse sentido, é válido destacar que, para que se caracterize o abandono é preciso que se conjuguem dois elementos: um, subjetivo, que é a intenção do locatário, ou dos ocupantes, de não mais se utilizarem do imóvel, desinteressando-se pela locação, e outro, objetivo, que é a ausência física do inquilino e dos demais ocupantes, o que traduz terem eles se demitido, voluntariamente, da posse direta.

A ausência de qualquer desses elementos caracterizadores do abandono serve de obstáculo intransponível à pretensão do locador, de imitir-se na posse do imóvel locado.

Tal situação se encontra presente no caso em apreço, justificando a aplicação de tal medida imissória para a qual depende-se de cabal comprovação do referido abandono, a qual se deu por declaração de fl. 47, realizada pelo síndico do condomínio em que está localizado o imóvel, o qual afirma que não há mais residentes no local, nem quaisquer móveis, mobília ou objetos sociais que indiquem a utilização ou habitação do referido imóvel.

Dessa forma, presente a situação excepcional de abandono do bem e, ainda, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, consubstanciada no fumus boni iuris, que se baseia na titularidade do direito à posse por parte do autor, e no periculum in mora, consistente nos prejuízos decorrentes da permanência do imóvel desocupado e, ainda assim, sem possibilidade de uso ou nova locação, mostra-se cabível e necessária a concessão da imissão na posse requerida.

Ressalte-se que a ocupação indevida do imóvel, ainda que sem presença física do réu, impossibilita ao autor exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade, motivo pelo qual a medida judicial se revela proporcional e adequada.

Dito isto, defiro a liminar requerida, determinando a imissão do autor na posse do imóvel litigioso em questão.

Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe.

O Sr.

Oficial de Justiça, em sendo necessário, estará autorizado a proceder o arrombamento e, em havendo bens móveis no interior do imóvel, deve ser procedida a remoção dos mesmos, entregando-os em mãos do autor, o qual, de logo, fica investido na condição de Depositário Fiel.

Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema.

Intimem-se as partes para que compareçam em audiência a ser designada.

Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência.

Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa.

Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95).

Cumpra-se.
11/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:15

Decisão Proferida
13/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iury de Medeiros Alves (OAB 15299/AL) Processo 0700086-87.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Junker Marcelino - DESPACHO Nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91 é possível a imissão do locador na posse do imóvel locado desde que comprovado o abandono do locatário após a ajuizada a ação.

No caso dos autos, verifica-se que na inicial o autor identifica a ação como sendo de despejo, sendo que na petição de fls. 48/52, promove emenda à inicial se referindo à ação de imissão do loca na posse, informando na narração dos fatos que o réu não se encontra mais no imóvel, no entanto, quando dos pedidos, ainda requer a desocupação do imóvel.

Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a natureza de sua pretensão.

Ademais, altere-se a classe processual da presente demanda para procedimento do juizado especial cível, conforme requerido às fls. 45/46.

Após, voltem-me conclusos.

Marechal Deodoro(AL), 30 de abril de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:33

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 17:40

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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