11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701091-48.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: José Dourival Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
01/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 11490A/AL), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR), RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 20485A/AL) Processo 0701091-48.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Dourival Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECRETAR a nulidade do contrato em questão, DECLARANDO indevidos os débitos a eles relacionados; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA-E, bem como juros de mora conforme a taxa SELIC.

Consigno que no período em que for aplicada a taxa SELIC não incidirá a correção pelo IPCA-E, nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo IPCA-E, bem como juros de mora conforme a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Consigno que no período em que for aplicada a taxa SELIC não incidirá a correção pelo IPCA-E, nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte ré, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
07/05/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 08:33

Republicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 21:16

Retificação de Prazo, devido feriado
16/07/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 08:57

Expedição de Carta.
15/07/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 19:31

Decisão Proferida
24/06/2024 04:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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