09/07/2025 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RICARDO MEDEIROS (OAB 13179/AL), ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0700575-62.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Muryel Martins SilvaB0 - RÉU: B1Unima- Centro Universitário de MaceióB0 - Vistos, etc.

Considerando que a parte demandado opôs embargos declaratórios com efeito modificativo, determino a intimação do demandante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, a fim de que seja garantido à parte contrária o direito à ampla defesa e ao contraditório, posicionamento já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:31

Decisão Proferida
22/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:19

Apensado ao processo
22/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Ricardo Medeiros (OAB 13179/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG) Processo 0700575-62.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Muryel Martins Silva - Réu: Unima- Centro Universitário de Maceió - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para declarar a nulidade da cláusula 2.4.

E 4.1.5.3, que impede a renovação da matrícula aos alunos após adimplirem seus débitos perante a instituição, limitando o retorno destes à faculdade pela submissão de novo vestibular, bem como determinar a obrigação de fazer da demandada FACULDADE AFYA - SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MACEIÓ em matricular o demandante no terceiro período do Curso de Medicina, desde que adimplente com as mensalidades, em estrito cumprimento ao art. 6° à garantia constitucional do direito à continuidade da educação, consoante postos na Carta Magna brasileira.

Condeno-a, ainda, a pagar ao demandante a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe impôs, em razão da conduta arbitrária com aplicação de penalidades pela inadimplência do demandante, obstando a sua regularização.
09/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:40

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 09:25:16, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2025 00:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Ricardo Medeiros (OAB 13179/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG) Processo 0700575-62.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Muryel Martins Silva - Réu: Unima- Centro Universitário de Maceió - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que disponibilizo nos autos o link de acesso à sala de audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataformaZoom Cloud Meetings.

Informamos, ainda, que será tolerado um atraso máximo de15 (quinze) minutosapós o horário agendado para o ingresso das partes na audiência. - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA (VIRTUAL)- DATA: 24/03/2025, às 9 horas LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/*53.***.*35-33 OBSERVAÇÃO: Tenha em mãos um documento com foto para apresentação.

O referido é verdade, e dou fé.

Maceió, 18 de março de 2025
18/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Ricardo Medeiros (OAB 13179/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG) Processo 0700575-62.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Muryel Martins Silva - Réu: Unima- Centro Universitário de Maceió - Em relação ao pedido de audiência virtual, defiro-o, em parte e fulcrado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, permitindo que a participação da parte demandante e de seu Advogado na audiência designada ocorra de forma telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM MEET (link para acesso a sessão virtual será disponibilizado nos autos).

As demais partes deverão comparecer à sessão de conciliação e instrução designada para o dia 24/03/2025, às 09:00h, de forma presencial.

Por fim, advirto a todas as partes que o comparecimento a audiência é obrigatório e a ausência ensejará sanção processual (demandante: extinção do feito / demandado: revelia).
12/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:36

Decisão Proferida
17/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2025 00:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/01/2025 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Ricardo Medeiros (OAB 13179/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG) Processo 0700575-62.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Muryel Martins Silva - Réu: Unima- Centro Universitário de Maceió - In casu, não restou evidenciada na hipótese dos autos a cumulação dos requisitos imprescindíveis à concessão do pleito (art. 300 CPC), em especial a fumaça do bom direito, por 02 (dois) motivos extraídos da informação contida à fl. 05 e consignada pelo próprio demandante: primeiro, pela existência de inadimplência contratual é permitido à instituição de ensino não realizar a rematrícula, conforme prescreve o art. 5º da Lei nº 9.870/99, in verbis: Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (grifei); e, segundo, o demandante, além de se encontrar em débito com a instituição de ensino, perdeu o prazo da renovação da matrícula, descumprindo novamente o disposto na referida lei.

Ou seja, independente da fundamentação apresentada pela empresa demandada, o demandante deixou de cumprir sua obrigação, seja ela contratual, seja temporal.

Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.

Intimações devidas.
08/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 01:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 01:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 08:04

Expedição de Carta.
24/07/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 05:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/07/2024 05:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700512-85.2023.8.02.0039

Gilvanete de Souza Melo

Geraldo Ferreira de Souza

Advogado: Cristiano Machado Tavares Mendes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0700424-13.2024.8.02.0039

Vanilza Alves dos Santos

Ivaniel Alves dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0701153-42.2024.8.02.0038

Jessika Mara Avelino da Silva

Maria Cicera Avelino da Silva

Advogado: Juliana Fernandes dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0700929-87.2024.8.02.0076

Unnika Formaturas e Becas LTDA

Reginaldo Victor Pereira Silva

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0701004-29.2024.8.02.0076

Daiane Maria Rodrigues

Comvisual-Comunicacao Visual &Amp; Sign

Advogado: Henrique Cavalcanti de Farias Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 16:54

Exibir Processo