20/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 08:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB 19660/AL) Processo 0701883-69.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Lima Cunha - Réu: Brk Ambiental ¿ Regiao Metropolitana de Maceio S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
29/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB 19660/AL) Processo 0701883-69.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Lima Cunha - Réu: Brk Ambiental ¿ Regiao Metropolitana de Maceio S.a. - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a parte ré a PAGAR à autora o montante de R$ 8.206,00 (oito mil, duzentos e seis reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, devendo ser abatido, em fase de liquidação de sentença, o valor de R$ 1.245,30 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), referente ao consumo correto dos serviços prestados entre janeiro e julho de 2023, acrescido de atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, § 1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo, para tanto, ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) CONDENAR a parte ré a PAGAR à autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir da qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; c) ANULAR o acordo extrajudicial firmado entre as partes, confirmando, neste quesito, a Tutela Antecipada deferida, determinando à ré que se abstenha de promover cobrança referente ao montante alegadamente devido, referente aos meses de janeiro de 2023 a julho de 2023, sob pena de aplicação de multa que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato lesivo, até o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 15:10

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 09:45:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
13/06/2024 15:08

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 10:38

Decisão Proferida
27/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 13:21

Despacho de Mero Expediente
15/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 10:56

Despacho de Mero Expediente
17/11/2023 14:49

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:26

Decisão Proferida
31/08/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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