03/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:18

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:08

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
01/07/2025 11:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/07/2025 11:35

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:34

Decisão Proferida
17/06/2025 13:38

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
21/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:20

Juntada de Mandado
08/05/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 13:55

Expedição de Ofício.
06/05/2025 13:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:13

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luna de Macedo (OAB 22271/AL) Processo 0700618-58.2025.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alan Vitor da Silva Costa - DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ALAN VÍTOR DA SILVA COSTA , pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, respectivamente, previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art 12 da Lei 10.826/2023 aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

Não se cogitando de nenhuma das hipóteses contidas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do inculpado, eis que presentes os requisitos definidos no art. 41 do CPP e as condutas a ele imputadas são, em tese, consideradas crimes em abstrato.

Isto posto, conforme determina o art. 55 da Lei n. 11.343/06, determino seja o acusado NOTIFICADO para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Se a resposta não for apresentada no prazo ou o acusado afirmar não possuir condições de constituir advogado, INTIME-SE a Defensoria Pública, para a apresentação da mesma, também no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, §3º).

Expeçam-se certidões circunstanciada do SAJ e de antecedentes criminais, ambas em face do autuado, se ainda não constarem dos autos.

Oficie-se à Delegacia de Polícia para que remeta o mais breve possível os autos do inquérito policial referentes ao presente caso, bem como providencie, no prazo de dez dias, a remessa do laudo pericial da droga apreendida.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Murici , 05 de maio de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
05/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:53

Recebida a denúncia
01/05/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:43

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 11:45:00, Vara do Único Ofício de Murici.
25/04/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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