TJAL - 0711479-51.2019.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARTINS DE MELO EIRELI - EPP

CNPJ: 12.537.411/0001-08

Advogados

RODRYGO TIAGO BEZERRA

OAB: 7598/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

JOAO ARTHUR ADION MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 19:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 13:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/05/2025 09:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrygo Tiago Bezerra (OAB 7598/AL) Processo 0711479-51.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Martins de Melo Eireli - Epp - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para RECONHECER a decadência do direito de o ente réu punir a empresa autora por infração ao Código Urbanístico Municipal, diante do decurso do prazo decadencial quinquenal (entre a conclusão das obras e a constituição do auto), e, assim, DECLARAR a nulidade o Auto de Infração n. 881/2018 e todos os seus respectivos efeitos.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió, 16 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 16/05/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 11:40

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2025 11:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrygo Tiago Bezerra (OAB 7598/AL) Processo 0711479-51.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Martins de Melo Eireli - Epp - Logo, aproveito os atos processuais praticados até o momento, por não haver prejuízo às partes, nos termos do art. 283, parágrafo único, do CPC: Art. 283.

    O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

    Parágrafo único.

    Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

    Grifos aditados.

    Ante o exposto, considerando o estágio avançado da ação, determino a remessa dos autos conclusos para sentença.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió , 09 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 09/05/2025 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 10:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 10:18

    Decisão Proferida

  • 08/05/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 15:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/05/2025 14:53

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2025 17:35

    Decisão Proferida

  • 18/09/2024 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2024 18:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:35

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2024 10:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/05/2024 09:52

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 27/04/2023 07:47

    Visto em Autoinspeção

  • 13/05/2021 14:27

    Visto em Autoinspeção

  • 11/11/2020 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/09/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 18:58

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 10:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/08/2020 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2020 14:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/08/2020 14:36

    Visto em Autoinspeção

  • 04/05/2020 23:50

    Visto em Correição - CGJ

  • 11/11/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2019 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2019 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/10/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 10:42

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/10/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/09/2019 20:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2019 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2019 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2019 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 10:41

    Expedição de Carta.

  • 06/08/2019 20:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2019 17:41

    Decisão Proferida

  • 06/05/2019 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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