TJAL - 0700317-21.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 08:10
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 14:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Vilela Borges (OAB 20100/AL) Processo 0700317-21.2025.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Dayvid Antunes da Rocha - Quando se fala em títulos extrajudiciais CPC, estamos nos referindo a uma categoria especial de documentos reconhecida pelo Código de Processo Civil brasileiro.
Esses títulos, conforme delineados no artigo 784 do CPC, têm o poder de iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma decisão judicial anterior, valer ressaltar que o título executivo possui 3 (três) requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC.
São elas: certeza, liquidez e exigibilidade, bem como os documentos particulares estarem assinados pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas (art. 784, III, CPC).
No presente contrato juntado aos presentes autos não encontram-se os 3 (três) requisitos necessários, tendo em vista não conter as assinaturas das testemunhas (fls. 12).
Intime-se o Exequente para requerer o que entender necessário no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
P.I.
Cumpra-se. -
07/05/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2025 08:58
Despacho de Mero Expediente
-
25/04/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
19/04/2025 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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