05/06/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:40

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geremias dos Santos Bispo (OAB 14663/AL) Processo 0707079-07.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ribeiro Sobrinho - Autos n° 0707079-07.2025.8.02.0058 DESPACHO Preliminarmente, observa-se que a petição inicial é inepta, uma vez que, da narração dos fatos, depreende-se que a parte autora fundamenta sua causa de pedir na inexistência de relação jurídica com o réu, mas não deduz pedido declaratório neste sentido, limitando-se a postular pela condenação desta à repetição do indébito e ao pagamento de indenização.

Assim, deve o autor adequar seu pedido a sua causa de pedir.

Com o efeito, os pedidos condenatórios demanda um provimento declaratório prévio de inexistência de relação jurídica entre as partes.

Ademais, a parte autora não anexou aos autos histórico de consignações emitido pelo INSS que revela os números e datas dos contratos, nem seus extratos de movimentação bancária referentes ao período em que a suposta inclusão do contrato de empréstimo mencionado às fls. 2 ocorreu.

A saber, os documentos acostados às fls 15/89 apenas demonstram os valores debitados, sem mencionar o número do contrato ora impugnado.

Logo, cumpre à requerente apresentar nos autos o histórico de consignação que contenha o número supramencionado, a data do contrato e o valor das parcelas.

Cumpre ressaltar que tal documento não se confunde com a minuta do contrato propriamente dita, que é ônus imputado ao requerido por força do art. 6º, VIII, do CDC.

Outrossim, verificando-se que a inclusão dos descontos no benefício previdenciário do autor ocorreu a partir de 2016, para fins de deferimento do pedido liminar, torna-se necessária não apenas a juntada do extrato bancário da autora, mas também o requerimento da suspensão dos descontos supostamente indevidos, e não o seu cancelamento, conforme solicitado na inicial, já que cancelamento é conduta definitiva que não se coaduna com a fase de tutela de urgência.

Destarte, intimo a autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, deduzindo pedidos compatíveis com a sua causa de pedir e o número do contrato que impugna, junte histórico de consignação emitido pelo INSS que contenha o número do contrato, os extratos bancários referentes ao período impugnado e proceda à adequação estrutural da petição, incluindo em seus pedidos a suspensão dos descontos tidos como indevidos, em sede de tutela antecipada, sob pena de indeferimento da inicial.

Arapiraca, 06 de maio de 2025.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
06/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
04/05/2025 22:30

Conclusos para despacho
04/05/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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