18/06/2025 10:44

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0701669-38.2024.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia (fls. 42/44), bem como a mora do réu (fls. 39/41), DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou qualquer outro lugar em que o veículo venha a ser encontrado.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com arrombamento e auxílio de força policial (CPC, art. 782, §2º; Provimento n. 15/2019 CGJ/TJAL, art. 441).

Atente-se para que do referido mandado conste a qualificação completa e endereço do depositário fiel e do credor fiduciário reintegrado (art. 443 do Provimento n. 15/2019 da CGJ/TJAL).

Concomitantemente, intime-se a parte autora desta decisão para que, nos termos dos arts. 440; 442, parágrafo único; 444; 446 e 447, do Provimento n. 15/2019 CGJ/TJAL, desincumba-se das providências a seu cargo e viabilize o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça a quem o mandado de busca e apreensão for distribuído.

Transcorrido o lapso e não tendo havido contato pessoal do representante da parte autora com o oficial de justiça, o mandado deverá ser devolvido, com a devida certidão dos motivos do não cumprimento.

A parte ré será advertida sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar.

Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69).

Executada a liminar, cite-se a parte ré para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de Alagoas.

Insira-se a restrição judicial de transferência, imediatamente, através do Sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei no 911/69.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC.

Expedientes necessários.

Palmeira dos Índios , datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
08/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:43

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:15

Retificação de Prazo, devido feriado
08/08/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 17:06

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 18:46

Despacho de Mero Expediente
31/05/2024 12:55

Conclusos para despacho
31/05/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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