05/06/2025 23:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL) Processo 0800028-66.2023.8.02.0043 - Execução Fiscal - Executado: Convem Ipanema Motos Ltda. - Conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, "em atenção ao disposto no §7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional." (AgInt no CC n. 207.725/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025).

Considerando o débito ora executado, a informação que a executada encontra-se em recuperação judicial e que foi realizada a constrição patrimonial no valor de R$ 13.990,86 (fl. 59), OFICIE-SE o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió/AL, responsável pela Recuperação Judicial n. 0706976-89.2016.8.02.0001 para que: a) informe se o valor bloqueado é essencial ao plano de recuperação; b) informe se o valor ora executado está contemplado no plano de pagamento dos credores, se existente; c) sendo negativa a resposta ao item anterior, se há indicação de outros bens que possam garantir a execução; d) seja anexado ao ofício uma cópia da CDA objeto da presente demanda; Mantenha-se o bloqueio dos valores.

Após a resposta, venham os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Delmiro Gouveia - AL, datado e assinado digitalmente.
06/05/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:38

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 08:30

Apensado ao processo
09/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2023 15:47

Conclusos para despacho
29/07/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 03:13

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 19:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2023 19:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 12:56

Expedição de Carta.
30/04/2023 20:19

Decisão Proferida
18/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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