20/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) Processo 0700532-81.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - DEFIRO a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o depositário indicado, mediante assinatura do competente termo, com o qual permanecerá na qualidade de fiel depositário, até a decisão final.

Fica advertido o autor da necessidade de entrar em contato com o Oficial de Justiça no prazo de 30 dias, em observância ao artigo 481 do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023 (alterado pelo Provimento nº 14, de 06 de junho de 2023) da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, sob pena de revogação imediata da decisão liminar e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/2015.

Atendendo a petitório da parte autora, quando do cumprimento da liminar, o réu deverá entregar, além do bem móvel, o correlato documento de porte obrigatório e de transferência.

Executada a medida, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar (artigo 3º, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04) ou para, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2 do Decreto Lei n° 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04).

Consigne-se no mandado de busca e apreensão que o Oficial de Justiça, se entender cabível, caso encontre resistência que obste a apreensão do veículo, fica autorizado a proceder ao arrombamento (Art. 536 §2º c/c 846 Novo CPC), além de que, desde já, fica requisitada força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão (Novo CPC - Art. 846 §2º ).

Intime-se a parte autora, via DJe, do inteiro teor da presente decisão.
05/05/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:19

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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