01/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:58

Expedição de Ofício.
23/05/2025 11:48

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willas Freire Praxedes (OAB 17592/AL) Processo 0700443-07.2025.8.02.0064 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Rayilton Santos Almeida - Presentes as condições da ação, observados os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial, a qual deverá ser processada pelo rito comum.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 99, $ 3", do CPC.

Em demandas relacionadas ao direito à saúde, o Enunciado n° 18 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça prescreve que "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS e/ou consulta ao banco de dados pertinente".

Portanto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, oficie-se ao NATJUS a fim de que, na forma da Resolução n° 18/2016/TJAL, responda os seguintes quesitos: Há comprovação do diagnóstico da patologia que acomete a parte? O tratamento requerido possui registro na ANVISA? O tratamento requerido está previsto nas listas oficiais do SUS e inserido em protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PDCT)? O tratamento requerido é necessário e adequado para a patologia que acomete a parte? O tratamento é de média ou alta complexidade? Qual o tratamento incorporado pela rede pública e indicado no PDCT para a patologia que acomete a parte? O quadro clínico da parte é de risco imediato ou o procedimento é eletivo? Oficie-se ao NIJUS via e-mail ([email protected]) para que também responda aos quesitos acima, bem como para que informe (i) se há solicitação prévia do autor, (ii) se há lista de espera organizada pelo poder público, especificando a data mais próxima disponível para agendamento, e (iii) se há agendamento em nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se com urgência.
08/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:11

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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