14/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL) Processo 0700032-59.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Margarida B de Melo - Réu: Amil Assistencia Médica Internacional S.a. - Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interpostos pelas parte Demandante contra a sentença proferida em fls. 902/907*. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a(s) parte(s) Embargada(s) seja(m) intimada(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.
05/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:31

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:18

Apensado ao processo
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 14:44

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 08:53

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:53

Despacho de Mero Expediente
18/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:12

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 21:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 13:20

Decisão Proferida
25/03/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 12:53

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2024 12:29:57, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 09:20

Expedição de Carta.
29/01/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 11:32

Decisão Proferida
26/01/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 08:57

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 12:49

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 07:54

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:15

Decisão Proferida
12/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 23:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 12:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/01/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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