TJAL - 0700894-48.2025.8.02.0091
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 17:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Antonio Nepomuceno Graça (OAB 3798/AL) Processo 0700894-48.2025.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Edifício Ilhas do Caribe - Analisando os autos, verifica-se que o demandado possui domicílio no bairro da Serraria, conforme informações constantes na petição inicial.
Logo, considerando que esta Unidade possui jurisdição somente quanto aos bairros de Jatiúca e Mangabeiras, a extinção do feito é medida judicial que se impõe, a teor do que dispõe o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial.
Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimações devidas. -
05/05/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:37
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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30/04/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 11:54
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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