TJAL - 0700536-13.2025.8.02.0082
1ª instância - 9º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2025 21:06
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 11:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2025 12:36
Expedição de Carta.
-
12/05/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 14:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Celio Roberto de Brito Barbosa (OAB 21176/AL) Processo 0700536-13.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dijaci Barbosa da Silva - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO que seja a ré intimada pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel da parte autora e de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão das faturas discutidas.
Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento de quaisquer das determinações acima.
No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, o autor formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.
Desse modo, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Verifica-se, ainda, que, na petição de fl. 42, o autor requereu a habilitação do advogado Jonatha José dos Santos, OAB/AL nº 19.720, sem, contudo, apresentar o respectivo instrumento de mandato.
Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a procuração outorgada ao referido patrono, sob pena de ineficácia do requerimento.
Designo audiência una para o dia 29/07/2025, às 11h00.
Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.
As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.
Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.
A ausência injustificada do autor implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, Lei 9.099/95).
O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.
Abaixo deste valor, a representação será facultativa.
Publique-se.
Intimem-se.
Cite-se a ré.
Maceió, datado eletronicamente.
BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO -
08/05/2025 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 10:12
Decisão Proferida
-
02/05/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 10:49
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
-
30/04/2025 07:53
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700640-42.2024.8.02.0081
Condominio Bosque das Ubaias
Jose Vicente dos Santos Silva
Advogado: Leonardo Cavalcante Epifanio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/04/2024 14:14
Processo nº 0700594-63.2024.8.02.0013
Margarida Alves Pereira
Banco Bmg S.A
Advogado: Fernando Segato Betti
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2024 15:40
Processo nº 0701448-47.2024.8.02.0081
Condominio Bosque das Ubaias
Danilo Viana Ferreira
Advogado: Leonardo Cavalcante Epifanio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2024 18:04
Processo nº 0700188-62.2023.8.02.0147
Marlon Sales Neves
Magazine Torra Torra LTDA
Advogado: Erika Rodrigues da Rocha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/04/2023 16:54
Processo nº 0746163-26.2024.8.02.0001
Itau Unibanco S/A Holding
Ednailton Ferreira da Silva
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/09/2024 17:21