17/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700420-19.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTOR: B1Lourivaldo da SilvaB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na exordial: a)CONDENAR o ITAU UNIBANCO S.A a pagar ao promovente LOURIVALDO DA SILVA, a importância total de R$ 846,30 (oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), a título de ressarcimento por danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,09 de julho de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
15/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 09:27:19, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700420-19.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lourivaldo da Silva - Isto posto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte demandada, até a audiência de instrução e julgamento, juntar aos autos todos os documentos que tragam relação com os fatos descritos na petição inicial, notadamente o que fora indicado à fl. 10, item "d".

Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, a qual poderá ocorrer de forma telepresencial por solicitação de uma das partes, de acordo com o disposto na Resolução n. 354/2020 do CNJ.

Determino a citação do réu, por via postal, para que tome ciência da ação contra si proposta, bem como a intimação do mesmo a fim de que compareça à audiência, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Intime-se o autor, cientificando-o de que seu não comparecimento implicará na extinção do feito.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
09/05/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 14:05

Expedição de Carta.
09/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:45

Decisão Proferida
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700420-19.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lourivaldo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de junho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Cite-se.

Publique-se.

ATENÇÃO: SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: sala2 - https://us02web.zoom.us/j/7609779113?omn=*85.***.*18-93 ID reunião: 760 977 9113
08/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:25

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 09:15:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2025 07:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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