28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL), ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL), ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL), ADV: ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ADV: ELOÍSA JÚLIA DA SILVA LIRA (OAB 18578/AL) - Processo 0700934-72.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - AUTOR: B1Jose Hugo Cardoso Ferro JuniorB0 - B1Vanessa Manuella Cedrim FerroB0 - B1Marina Cedrim FerroB0 - LITSPASSIV: B1EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (responsabilidade contratual).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 09:44:05, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2025 09:40

Despacho de Mero Expediente
22/08/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL), ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL), ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL) - Processo 0700934-72.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - AUTOR: B1Jose Hugo Cardoso Ferro JuniorB0 - B1Vanessa Manuella Cedrim FerroB0 - B1Marina Cedrim FerroB0 - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.
09/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:59

Despacho de Mero Expediente
16/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane Keler de Lima Mendes (OAB 7011/AL) Processo 0700934-72.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Hugo Cardoso Ferro Junior, Vanessa Manuella Cedrim Ferro, Marina Cedrim Ferro - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25 de agosto de 2025, às 9 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
09/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:00

Expedição de Carta.
09/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:48

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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