TJAL - 0802148-46.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802148-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicera Araujo Francisca Dias - Agravado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, QUE BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SEU BENEFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIR ANTECIPADAMENTE O PLEITO PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE, REFERENTES ÀS TARIFAS BANCÁRIAS SUB JUDICE; (II) EXAMINAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, VISTO QUE A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE JAMAIS AUTORIZOU AS DEDUÇÕES DAS TARIFAS, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DISCUTIDOS.
ADEMAIS, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MULTA MENSAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).4.
NO CASO DOS AUTOS, A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE ENCONTRA ALBERGUE NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0804464-37.2022.8.02.0000, REL. DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; 0804779-02.2021.8.02.0000; REL. DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.10.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) -
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802148-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicera Araujo Francisca Dias - Agravado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de maio de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) -
08/05/2025 15:36
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:36:14 local.
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08/05/2025 11:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 15:49
Decisão Monocrática cadastrada
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28/02/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:44
Certidão sem Prazo
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28/02/2025 08:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/02/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 20:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:39
Concedida a Medida Liminar
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24/02/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 09:36
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 14:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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