TJAL - 0721800-38.2025.8.02.0001

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO) Processo 0721800-38.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omni S/A Credito, Finaciamento e Investimento - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A Credito, Finaciamento e Investimento em face de Claudio Henrique Soares Silva, qualificados.

Narra o autor que: "O Réu emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1.02953.0000192.24, em 23/08/2024, no valor de R$ 42.752,88, que deveria ser paga em 48 parcelas de R$ 2.008,05, vencendo-se a primeira em 23/09/2024 e a última em 23/08/2028.

Para garantir o pagamento da dívida, o Réu alienou fiduciariamente à Autora o veículo: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/S10 P-UP EXECUTIVE 2.4 MPFI F.POWER CD G TIPO:2 ANO:2010 COR: PRATA PLACA: KHJ1J28 CHASSI: 9BG138SF0AC451769 Ocorre que a parte Ré não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 55.816,17 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento (docs. anexo).(...)".

Em razão disso, requer expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito.

Juntou documentos (fls.6/34).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do(a) devedor(a).

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pela cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária envolvendo as partes (fls.9/11), o qual ainda retrata a existência de uma dívida da parte requerida para com o requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação à requerida, faz prova bastante o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial remetida pelos Correios e recebida pela ré (fls.31/32).

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Maceió , 05 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito