16/06/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:20

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700486-20.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Magazine Luiza S/A, Luizacred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaú Bba S.a - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a ilegalidade da cobrança referente às operações PARCELAMEN FATURA, no montante de R$ 274,59 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) efetuado à fl. 15, do cartão de crédito da autora (nº 5305 XXXX XXXX 2676), bem como para DETERMINAR que as empresas requeridas se abstenham de efetuar nova cobrança e a negativação/protesto ou registro do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos acima mencionados.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados/procuradores quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 12:34:46, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
10/12/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 12:46

Expedição de Carta.
18/10/2024 11:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 11:35:27, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
18/10/2024 10:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
17/10/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:14

Expedição de Carta.
05/09/2024 09:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2024 09:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/09/2024 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 10:23:32, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/09/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 19:46

Expedição de Carta.
14/06/2024 19:46

Expedição de Carta.
14/06/2024 19:46

Expedição de Carta.
14/06/2024 19:46

Expedição de Carta.
14/06/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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