03/06/2025 03:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE), Murilo Henrique Balsalobre (OAB 104158/PR) Processo 0701744-83.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdenir Cunha da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:54

Apensado ao processo
16/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE), Murilo Henrique Balsalobre (OAB 104158/PR) Processo 0701744-83.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdenir Cunha da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor VALDENIR CUNHA DA SILVA o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), com renda mensal inicial (RMI) correspondente a 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, devido desde 02/10/2019 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença); b) FIXAR atualização monetariamente dos valores atrasados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), observando-se a prescrição quinquenal.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.

Esclareço que a sentença resta sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, do CPC.

Intime-se a Autarquia Previdenciária para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 09:21

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:21

Expedição de Carta.
02/09/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:38

Decisão Proferida
30/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:11

Decisão Proferida
06/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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