26/05/2025 19:57

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antônio Cavalcante Soares (OAB 10107/AL), Bruna Daniele Rodrigues Tenório (OAB 19398/AL) Processo 0700712-29.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jane Meiry Lessa da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 10:24:41, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/11/2024 23:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 07:32

Juntada de Mandado
20/08/2024 07:32

Juntada de Mandado
20/08/2024 07:32

Juntada de Mandado
20/08/2024 07:32

Juntada de Mandado
20/08/2024 07:32

Juntada de Mandado
20/08/2024 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2024 16:39

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 08:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/07/2024 08:34

Expedição de Mandado.
04/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:26

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2024 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 21:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2024 21:56

Expedição de Mandado.
10/05/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 08:23

Expedição de Carta.
12/04/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:22

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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