17/06/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:48

Transitado em Julgado
08/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0702212-67.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Benedita Garcia Silva - Réu: Panmericano Arrendamento Mercantil S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por incompetência material deste Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 09:43:37, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 15:09

Expedição de Carta.
29/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 13:32

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 12:52

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:36

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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