28/08/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL) - Processo 0700226-37.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Nestor Felix da Silva JuniorB0 - Ante o exposto, MANTENHO a prisão de NESTOR FÉLIX DA SILVA JUNIOR, sob o fundamento da garantia da ordem pública, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Em relação ao pedido para que este juízo autorize a vitima a visitar o acusado no presídio, deixo de analisá-lo, considerando que não há nenhum obstáculo que impeça a referida visita, haja vista que a decisão de fl. 177, já revogou as medidas protetivas impostas, por meio do requerimento da própria ofendida (fls. 97/98).

Assim, caso a vitima tenha o desejo de visitar o denunciado, deverá realizar, junto ao setor devido (Setor de Cadastro da Chefia de Serviços Penais) o seu cadastro de visitante, nos termos da Portaria/SERIS Nº 78/2022, que dispõe sobre a regulamentação da realização de cadastro de visitante Intimem-se o réu, por meio de sua defesa, e o Ministério Público.

Ao cartório, certifique-se se foram cumpridas todas as providências necessárias para a realização da audiência de instrução pautada para o dia 28 de agosto de 2025, conforme despacho de fl. 149/150.

Providências necessárias.Cumpra-se.

União dos Palmares/AL , 05 de agosto de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
06/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:28

Decisão Proferida
05/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL) - Processo 0700226-37.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Nestor Felix da Silva JuniorB0 - DESPACHO Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre o requerimento feito pela defesa às fls. 186/187.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 23 de julho de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
23/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:57

Despacho de Mero Expediente
23/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:57

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 12:04

Juntada de Mandado
22/07/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 08:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2025 14:31

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:31

Expedição de Mandado.
09/07/2025 08:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL) - Processo 0700226-37.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Nestor Felix da Silva JuniorB0 - Ante o exposto, revogo as medidas protetivas de urgência aplicadas por meio da decisão de fls. 35/36.

Intimem-se a vítima e o acusado da presente decisão.

Cumpra-se .

União dos Palmares/AL , 08 de julho de 2025.

Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
08/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:55

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
01/07/2025 19:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 18:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 18:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 14:55

Juntada de Mandado
17/06/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:00

Juntada de Mandado
12/06/2025 13:55

Juntada de Mandado
12/06/2025 13:55

Juntada de Mandado
12/06/2025 13:55

Juntada de Mandado
12/06/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 12:22

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 09:37

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
09/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 14:56

Juntada de Mandado
22/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 13:55

Juntada de Mandado
22/05/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:55

Expedição de Ofício.
20/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 08:48

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 08:41

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:20

Evolução da Classe Processual
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Xavier da Silva (OAB 20723/AL) Processo 0700226-37.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Nestor Felix da Silva Junior - Face ao exposto, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial de fls.123/128, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, por serem as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para impedir a reiteração delitiva por parte do agente.

DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor de Nestor Felix da Silva Junior como incurso nas sanções previstas nos arts. art. 129, §9º, e 213 do Código Penal, combinado com o art. 7º, I e II da Lei nº 11.340/2006.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificdo o autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua condição financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se o réu que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 5) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, determino sua CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo tal prazo. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "auto de prisão em flagrante" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. 8) Oficie-se a Vara Única da Comarca de Murici solicitando cópia de denúncia e informações sobre o atual estágio do processo criminal de nº0700779-35.2025.8.02.0056 em que figura como acusado o Sr.

Nestor Félix da Silva Júnior.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 16 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
16/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:58

Decisão Proferida
15/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Xavier da Silva (OAB 20723/AL) Processo 0700226-37.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Nestor Felix da Silva Junior - DESPACHO Considerando o pedido de liberdade provisória manejado pela defesa do acusado às fls. 107/110 abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

União dos Palmares(AL), 07 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
07/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:39

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:57

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 09:01

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2025 09:01

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/04/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:22

Decisão Proferida
24/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 09:41

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 12:52

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 12:52

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/04/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/04/2025 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
19/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 11:53

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2025 11:53:10, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
19/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
19/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
19/04/2025 08:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2025 09:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
18/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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