01/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:37

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0701711-87.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Autora: Lídia Maria da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Ante o exposto, rejeito os embargos interpostos, por não estar presente nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o cálculo de f. 153-208, tendo em vista que os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não incidem sobre o valor da multa prevista no mesmo dispositivo, pois ambas as verbas possuem a mesma base de cálculo: o valor da dívida, vale dizer, o crédito consubstanciado no título executivo judicial.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA. [...] 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Com a correção, conclusos na fila de decisão - Sisbajud.
09/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:09

Decisão Proferida
22/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:01

Apensado ao processo
22/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL) Processo 0701711-87.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Autora: Lídia Maria da Silva - Autos n° 0701711-87.2024.8.02.0046 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Empréstimo consignado Autor: Lídia Maria da Silva Réu: ITAU UNIBANCO S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como o número do CPF ou CNPJ da parte executada, no prazo de 15 dias.

Palmeira dos Índios, 08 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 13:31

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 12:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/10/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 18:48

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 19:27

Carta de Notificação - GECOF
14/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/10/2024 11:25

Evolução da Classe Processual
14/10/2024 08:45

Determinada Requisição de Informações
26/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:16

Execução de Sentença Iniciada
10/09/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:15

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
09/09/2024 11:14

Realizado cálculo de custas
09/09/2024 11:14

Recebimento de Processo no GECOF
09/09/2024 11:14

Análise de Custas Finais - GECOF
04/09/2024 11:42

Remessa à CJU - Custas
04/09/2024 11:41

Transitado em Julgado
15/08/2024 21:15

Retificação de Prazo, devido feriado
07/08/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 08:25

Conclusos para julgamento
02/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 11:31

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:41

Decisão Proferida
05/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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