08/06/2025 00:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM), Roberto Dórea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0717661-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Galdino de Lima - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Réu, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM), Roberto Dórea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0717661-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Galdino de Lima - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - SENTENÇA 029-banco Itaú Consignado S/A opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 205/210, alegando omissão em relação aos consectários legais.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, mediante a análise dos valores de condenação dispostos na sentença, bem como o índice estipulado em sentença.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,07 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
07/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:35

Apensado ao processo
26/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:16

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2024 21:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 12:18

Decisão Proferida
22/10/2024 08:47

Conclusos para julgamento
22/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 00:07

Expedição de Certidão.
31/05/2024 08:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2024 08:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 17:54

Expedição de Carta.
15/04/2024 14:05

Decisão Proferida
15/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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