03/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0701955-43.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete Ferreira da Silva Souza - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

São Sebastião (AL), 27 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
27/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:49

Declarada incompetência
22/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0701955-43.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete Ferreira da Silva Souza - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL, 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
29/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:02

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 19:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 08:37

deferimento
22/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 09:05

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:02

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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