TJAL - 0700101-50.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 09:00
Baixa Definitiva
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27/05/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 08:57
Transitado em Julgado
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09/05/2025 14:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2025 07:50
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Patricia Torres (OAB 21134/AL) Processo 0700101-50.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - LitsAtiva: Maria Eduarda Freitas Soares Mota - LitsPassiv: Thayrone Jalbert Gomes Mota - Trata-se de ação de divórcio movida por Maria Eduarda Freitas Soares Mota.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo-o (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se a autora não recorrer, arquive-se.
Intime-se a autora (dje). -
08/05/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 18:40
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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06/05/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 08:09
Conclusos para julgamento
-
05/05/2025 08:08
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 22:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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