TJAL - 0700366-91.2024.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC), Vanessa Sandrine Santos de Souza (OAB 11811/SE), Gislaine de Oliveira Amorim (OAB 21449/AL) Processo 0700366-91.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramon Viega de Amorim, Evanilzo Pereira de Amorim - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A -
III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do STJ, para CONDENAR a ré TAM Linhas Aéreas S/A: a) Ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmla 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo úncio do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil. b) Ao reembolso de R$ 106,00 (cento e seis reais), a cada autor referente aos valores dispendidos por estes com relação aos assentos e ao estacionamento, com as devidas correções monetárias, à título de danos patrimoniais, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.
Intimem-se as partes para ciência da presente sentença.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Em caso de apresentação de recurso, certifique-se a tempestividade.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição.
Intimações e providências necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/08/2024 09:43
Conclusos para decisão
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22/08/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 12:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/08/2024 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/08/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:55
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 11:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/08/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/08/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/08/2024 09:42
INCONSISTENTE
-
02/08/2024 09:42
Recebido pelo Distribuidor
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02/08/2024 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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01/08/2024 18:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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01/08/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 17:42
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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30/07/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
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15/07/2024 07:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2024 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2024 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/06/2024 14:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/06/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/06/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/06/2024 18:07
Expedição de Carta.
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19/06/2024 18:06
Expedição de Carta.
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19/06/2024 18:06
Expedição de Carta.
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19/06/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 13:52
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 16:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
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19/06/2024 10:59
Recebidos os autos.
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19/06/2024 10:59
Recebidos os autos.
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19/06/2024 10:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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19/06/2024 10:59
INCONSISTENTE
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19/06/2024 10:59
Recebido pelo Distribuidor
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19/06/2024 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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19/06/2024 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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12/04/2024 11:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/04/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/04/2024 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2024 16:47
Conclusos para despacho
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10/04/2024 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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