02/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), Paloma Braga dos Santos (OAB 76568/DF) Processo 0701632-38.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizete dos Santos - Réu: Cobap-confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

São Sebastião (AL), 28 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:50

Declarada incompetência
22/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), Paloma Braga dos Santos (OAB 76568/DF) Processo 0701632-38.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizete dos Santos - Réu: Cobap-confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL, 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:02

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:49

Expedição de Carta.
01/10/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 01:16

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 01:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 08:25

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 22:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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