03/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL) Processo 0729954-21.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antonio Gomes Pereira de Lyra - Réu: Construtora Humberto Lobo Ltda - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
29/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL), Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0729954-21.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antonio Gomes Pereira de Lyra - Réu: Construtora Humberto Lobo Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes em 08.01.2013; (ii) CONDENAR a ré a restituir integralmente os valores pagos pelo autor em decorrência da rescisão do instrumento particular de contrato de compra e venda, cujo montante deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada dos comprovantes.

O valor da condenação deverá ser corrigido do desembolso e acrescido de juros de mora simples a contar da citação; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento dos lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerando o prazo de tolerância previsto no instrumento contratual, até a data da presente sentença que declarou a rescisão do contrato.

Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária do vencimento e juros de mora da citação; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidas do arbitramento e com juros de mora desde a citação;e (v) Por fim, declarar que os créditos devidos possuem natureza concursal, hipótese em que deverão ser habilitados nos autos da recuperação judicial que tramita na 10ª Vara Cível da Capital.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mas com a exigibilidade sob condição suspensiva em decorrência do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

P.R.I.
08/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/08/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 18:06

Despacho de Mero Expediente
21/03/2023 15:04

Visto em Autoinspeção
26/07/2022 18:36

Conclusos para despacho
22/07/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 21:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 09:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/05/2022 17:07

Visto em Autoinspeção
21/02/2022 08:26

Conclusos para despacho
18/02/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 23:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 17:20

Processo Transferido entre Varas
09/12/2021 17:20

Processo Transferido entre Varas
09/12/2021 15:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/12/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 11:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2021 11:10:40, 2ª Vara Cível da Capital.
01/12/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2021 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2021 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 15:28

Expedição de Carta.
21/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2021 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/08/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:20

Processo Transferido entre Varas
20/04/2021 11:20

Processo recebido pelo CJUS
20/04/2021 11:20

Processo recebido pelo CJUS
20/04/2021 11:20

Processo Transferido entre Varas
19/04/2021 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/04/2021 17:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/02/2021 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2021 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 17:51

Decisão Proferida
29/01/2021 22:34

Retificação de Prazo, devido feriado
29/01/2021 12:07

Conclusos para despacho
29/01/2021 12:04

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:28

Despacho de Mero Expediente
17/12/2020 18:15

Conclusos para despacho
17/12/2020 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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