16/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL) Processo 0707010-09.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Josineide de Lima Silva - II.DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica questionada nos autos e dos débitos a ela relacionados; b) condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O montante referente à condenação deverá ser atualizado observando os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

No que tange à repetição do indébito, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios será a data da efetivação de cada desconto irregular, a teor da Súmula 43 do STJ, do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Já quanto ao dano moral, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso (primeiro desconto), a teor do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o(a) autor(a) e 50% (cinquenta por cento) para o(a) ré(u), com fundamento no art. 86 do CPC, devendo-se ser considerada a suspensão da exigibilidade quanto ao(à) autor(a), por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
12/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 07:55

Conclusos para julgamento
21/10/2024 22:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 19:04

Expedição de Carta.
28/05/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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