TJAL - 0750526-90.2023.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA BENEDITA BEZERRA DO NASCIMENTO

CPF *99.***.*24-53

Advogados

ISADORA DUARTE GONZAGA

OAB: 14742/AL

CPF *76.***.*82-58

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:55

    Apensado ao processo

  • 14/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0750526-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Benedita Bezerra do Nascimento - Réu: Banco BMG S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

    P.

    R.

    I.

    Maceió, 05 de maio de 2025.

    Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

  • 05/05/2025 19:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 17:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/03/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/02/2025 02:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 17:44

    Processo Transferido entre Varas

  • 03/02/2025 17:44

    Processo Transferido entre Varas

  • 30/01/2025 18:24

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 19:04

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 19:04:23, 10ª Vara Cível da Capital.

  • 24/01/2025 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 19:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 20:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:18

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 19/09/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 12:23

    Processo Transferido entre Varas

  • 22/08/2024 12:23

    Processo recebido pelo CJUS

  • 22/08/2024 12:23

    Recebimento no CEJUSC

  • 22/08/2024 12:23

    Remessa para o CEJUSC

  • 22/08/2024 12:23

    Processo recebido pelo CJUS

  • 22/08/2024 12:23

    Processo Transferido entre Varas

  • 22/08/2024 11:21

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2024 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2024 21:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2024 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2024 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/01/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2023 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 14:29

    Decisão Proferida

  • 24/11/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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