03/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Monteiro Brito (OAB 11752/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL), Eloísa Júlia da Silva Lira (OAB 18578/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0702552-80.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Alves dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:44

Remessa à CJU - Custas
18/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:25

Apensado ao processo
16/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Monteiro Brito (OAB 11752/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL), Eloísa Júlia da Silva Lira (OAB 18578/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0702552-80.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Alves dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - III.DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, para: a) reconhecer a nulidade do contrato de nº 0123444804962, declarando inexistentes os débitos relacionados ao mesmo; b) condenar o réu na restituição das quantias descontadas indevidamente da aposentadoria da parte autora, de forma simples, no período de 10/2021 a 05/2024, relacionadas ao contrato indicado no item "a", cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com a juntada na integra do extrato de pagamento; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); O montante referente à condenação deverá ser atualizado observando os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

No que tange à repetição do indébito, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios será a data da efetivação de cada desconto irregular, a teor da Súmula 43 do STJ, do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Já quanto ao dano moral, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o(a) autor(a) e 50% (cinquenta por cento) para o(a) ré(u), com fundamento no art. 86 do CPC, devendo-se ser considerada a suspensão da exigibilidade quanto ao(à) autor(a), por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
12/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:31

Conclusos para julgamento
14/08/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:15

Decisão Proferida
16/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:34

Juntada de Mandado
07/06/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2024 10:20

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 09:15:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
09/05/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 17:06

Despacho de Mero Expediente
19/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:47

Processo Transferido entre Varas
18/09/2023 09:47

Processo Transferido entre Varas
15/09/2023 12:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2023 12:46:45, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
13/09/2023 00:55

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 16:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
29/07/2023 00:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:47

Processo Transferido entre Varas
28/07/2023 09:47

Processo recebido pelo CJUS
28/07/2023 09:47

Recebimento no CEJUSC
28/07/2023 09:47

Remessa para o CEJUSC
28/07/2023 09:47

Processo recebido pelo CJUS
28/07/2023 09:47

Processo Transferido entre Varas
27/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/07/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
06/04/2023 05:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 05:49

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 15:29

Despacho de Mero Expediente
04/03/2023 00:25

Conclusos para despacho
04/03/2023 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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