TJAL - 0717186-58.2023.8.02.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

KERMESSON FAGUNDES FELIX DA SILVA

CPF *28.***.*73-03

Advogados

MIKAELLE JORDANA VILELA

OAB: 18389/AL

CPF *76.***.*65-25

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 310465/SP

CPF *10.***.*61-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 14:15

    Transitado em Julgado

  • 12/05/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB 310465/SP), Mikaelle Jordana Vilela (OAB 18389/AL) Processo 0717186-58.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kermesson Fagundes Felix da Silva - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

    No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

    Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

    Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

    No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

    Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

    Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

    Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

    Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

    As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o disposto no art. 90, §3º do CPC.

    Honorários pelas partes.

    Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação é ato incompatível com a vontade de recorrer.

    Após as providências de praxe, arquivem-se os autos.

    Maceió,20 de março de 2025.

    Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

  • 09/05/2025 14:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 18:19

    Homologada a Transação

  • 24/10/2024 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/06/2024 21:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2024 18:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/05/2024 18:19

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 09:16

    Processo Transferido entre Varas

  • 12/04/2024 09:16

    Processo Transferido entre Varas

  • 12/04/2024 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 08:33

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2024 08:33

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/04/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 16:21

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 16:21:48, 11ª Vara Cível da Capital.

  • 08/04/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 08:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2024 08:11

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 08:04

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 13/03/2024 14:38

    Processo Transferido entre Varas

  • 13/03/2024 14:38

    Processo recebido pelo CJUS

  • 13/03/2024 14:38

    Recebimento no CEJUSC

  • 13/03/2024 14:38

    Remessa para o CEJUSC

  • 13/03/2024 14:38

    Processo recebido pelo CJUS

  • 13/03/2024 14:38

    Processo Transferido entre Varas

  • 13/03/2024 14:20

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2024 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2024 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2024 14:23

    Decisão Proferida

  • 17/10/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2023 18:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 14:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2023 17:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 17:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/05/2023 17:47

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 01/05/2023 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2023 13:10

    Decisão Proferida

  • 27/04/2023 22:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 22:35

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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