23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉIA PATRÍCIA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 10490/AL) - Processo 0701490-39.2022.8.02.0058 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: B1Josemiriam Ambrozio dos SantosB0 - SENTENÇA Josemirian Ambrozio dos Santos e Siloel Lima de Oliveira, qualificados à fl. 01 dos autos, ajuizaram, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, por meio da qual pretende a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito através da prescrição aquisitiva a que alega fazer jus.

Segundo a exordial, os requerentes detêm a posse do imóvel localizado na Rua José Cleoncides Barros, nº 85, Bairro Verdes Campos, nesta cidade de Arapiraca, de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição, há mais de 15 (quinze) anos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Juntou documentos de fls. 04/12 e 14/20. Às fls. 33/34, os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora, oportunidade em que foi determinado que a Secretaria procedesse com as expedições dos ofícios pertinentes à espécie, bem como a citação dos confrontantes indicados na petição inicial e a publicação do edital, este último com vistas a citar os réus ausentes, em locais incertos e eventuais interessados.

Comprovada a publicação do edital à fl. 51.

Citados os confinantes e oficiados os Órgãos Públicos, não houve manifestação contrária à pretensão formulada pelos requerentes.

Parecer do Ministério Público às fls. 86/89, afirmando ausência de interesse público.

A parte autora apresentou documentação comprovando o tempo de posse às fls. 129/130. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em exame, verifico que o processo se encontra devidamente instruído com as provas necessárias, razão pela qual passo a aplicar a lei cogente aplicável à espécie, prolatando, de logo, a competente sentença.

DO MÉRITO DA LIDE Com efeito, reza o art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único.

O prazo estabelecido neste artigo anterior reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Extraem-se, portanto, quatro requisitos para o reconhecimento do domínio, por meio da usucapião extraordinária: I- Posse com animus domini, justa ou sem oposição e contínua; II- Prazo da prescrição aquisitiva implementado (15 ou 10 anos); III- Sentença declaratória do domínio; IV- Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, pois, de norma de grande relevância, que somente gera os efeitos queridos pelo legislador quando os requisitos enumerados forem cumulativamente preenchidos.

Dessa forma, ao se tentar fazer a subsunção do suporte fático descrito na referida norma ao caso concreto, fica evidente que a presente ação de usucapião é procedente, já que a requerente cuidou de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na norma. É dizer, o requerente provou, de modo satisfatório, que sua posse foi exercida de forma contínua, pacífica, e por lapso temporal superior aos 15 (quinze) anos previstos em lei, conforme documentação de fl. 130, haja vista ter estabelecido no imóvel sua moradia e de sua família.

Ademais, verifico também que não constam nos autos qualquer impugnação em sentido contrário ao pleito do requerente, nem tampouco provas que indiquem que a mesma possui outro imóvel urbano ou rural, o que é suficiente à positivação pela Justiça de verificação do atendimento de todos os requisitos do usucapião.

Ademais, não apareceu eventual interessado, apesar da válida e regular citação dos confinantes, bem como da publicação dos editais exigidos pela legislação vigente e a devida expedição de ofícios às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, que em nada se opuseram. É por esta razão que, após cumpridas todas as exigências legais, procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial, não restando outro caminho a esta magistrada, senão declarar judicialmente a superveniência da prescrição aquisitiva requerida.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ocorrência de prescrição aquisitiva e, como consectário natural, o domínio da parte requerente, Josemirian Ambrozio dos Santos e Siloel Lima de Oliveira, sobre o imóvel descrito, constituindo-se de uma casa, localizada na Rua José Cleoncides Barros, nº 85, Bairro Verdes Campos, nesta cidade de Arapiraca, conforme laudo de descrição em anexo (fl. 08/09).

Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, independentemente de qualquer restrição porventura existente no imóvel, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar o requerente beneficiado com os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Intime-se, publique-se e registre-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 13:04:47, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
22/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 05:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Juntada de Mandado
16/05/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 12:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2025 09:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2025 09:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 13:29

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Patrícia de Jesus Oliveira (OAB 10490/AL) Processo 0701490-39.2022.8.02.0058 - Usucapião - Autor: Josemiriam Ambrozio dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia: 22 de julho de 2025, às 10 horas, expeçam-se os atos necessários à sua realização, devendo as partes observar o determinado por este juízo na decisão que antecedeu este ato.
09/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:43

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 10:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
25/04/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 04:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:52

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2024 13:15

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 19:14

Conclusos para julgamento
02/04/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 12:28

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 09:46

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 07:21

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 07:42

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:47

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
09/10/2022 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 23:20

Juntada de Mandado
12/09/2022 23:20

Juntada de Mandado
12/09/2022 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 00:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:39

Juntada de Mandado
18/07/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 02:35

Expedição de Certidão.
18/07/2022 02:35

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:33

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:37

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:20

Expedição de Edital.
07/07/2022 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 10:17

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 09:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2022 09:58

Expedição de Mandado.
07/07/2022 09:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2022 09:43

Expedição de Mandado.
07/07/2022 09:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2022 09:41

Expedição de Mandado.
07/07/2022 09:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2022 09:37

Expedição de Mandado.
17/06/2022 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2022 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 11:07

Decisão Proferida
08/03/2022 08:38

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 21:17

Despacho de Mero Expediente
14/02/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 09:45

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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