TJAL - 0722568-61.2025.8.02.0001

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0722568-61.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - DECISÃO A teor do art. 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

Assim, não há margem para que a ação de busca e apreensão tramite em separado da ação revisional, pois basta que haja o risco de decisões conflitantes para ensejar a reunião dos processos.

Contudo, tal previsão legal não enseja, por si só, a suspensão da ação de busca e apreensão.

No caso dos autos, há de ser ressaltado, neste momento, que há risco evidente de prolação de decisões conflitantes, uma vez que a decisão relativa ao pedido de busca e apreensão poderá conflitar com eventual procedência da ação revisional ou mesmo da decisão referente à antecipação de tutela requerida naquele Juízo.

Deve-se ressaltar, ademais, que o juízo prevento para processar e julgar as ações que devem ser reunidas é aquele onde houve a primeira distribuição consoante se extrai dos arts. 58 e 59 do CPC/2015: Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Na hipótese em lupa, tem-se que a ação revisional de contrato nº.0748745-96.2024.8.02.0001, distribuída para a 9ª Vara Cível da Capital, foi protocolada em 10/10/2024, enquanto que a presente ação de busca e apreensão foi protocolada no dia 08/05/2025.

Logo, a ação revisional foi distribuída em data anterior em relação à ação de busca e apreensão.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Distribuição para que sejam enviados ao Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, por dependência da ação revisional de contrato nº. 0748745-96.2024.8.02.0001.

Intime-se Maceió, 8 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito